Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015069 |
| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTOS RJIFNA |
| Sumário: | A infracção prevista e punida nos termos do n. 1 do art. 13 do DL 45/89.02-11, que previne a circulação de mercadorias desacompanhadas do respectivo título de transporte, não se subsume a qualquer do tipo de ilícito do RJIFNA, pelo que é de equiparar a contra-ordenação autónoma nos termos do n. 1 do art. 3 do DL 20-A/90.01.15. |
| Nº Convencional: | JSTA00036444 |
| Nº do Documento: | SA219930210015069 |
| Data de Entrada: | 10/14/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45/89 DE 1989/02/11 ART13 N1. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1 ART5 N1. |