Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028323 |
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| Data do Acordão: | 05/22/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PROVA |
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| Sumário: | I - Constituiria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de um despacho que determina o encerramento de uma discoteca com fundamento de nela se produzirem ruidos que perturbam o descanso nocturno dos moradores da vizinhança e na sistematica violação dos horarios de fecho. II - Não e de aceitar, como prova credivel de que cessaram os pressupostos em que tal despacho assentou, a junção de um documento que o afirma, mas cuja composição grafica nem sequer permite concluir que ele tinha sido subscrito por aqueles moradores. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029886 |
| Nº do Documento: | SA119900522028323 |
| Data de Entrada: | 04/26/1990 |
| Recorrente: | KNIERIM, MARKUS E OUTROS |
| Recorrido 1: | GC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3812 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27370 DE 1989/12/10. |
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Texto Integral