Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046912
Data do Acordão:04/05/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA.
Sumário:Não é admissível a intervenção principal provocada no recurso contencioso (salvo se disposição especial impuser excepcionalmente o litisconsórcio necessário activo).
Nº Convencional:JSTA00056021
Nº do Documento:SA120010405046912
Data de Entrada:11/28/2000
Recorrente:CAMPOS , MARIA
Recorrido 1:CM DE FAFE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM CONT - REC CONTENCIOSO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96/97 ART325.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/11/12 IN COL AC PAG573.; AC STA DE 1985/06/14 PROC21697.; AC STA DE 2000/06/15 PROC46183.; AC STA DE 1979/03/29 IN AD N215 PAG955.; AC STA DE 1989/04/04 PROC24492.; AC STA DE 1995/04/06 PROC34721.; AC STA DE 2000/05/11 PROC40955.; AC STA DE 1989/07/05 PROC11071.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL EM RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF JOÃO CASTRO MENDES PAG269.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN CJA N13 PAG31.
SALVADOR DA COSTA OS INCIDENTES DE INSTÂNCIA 2ED PAG103.
Aditamento: