Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029389
Data do Acordão:12/03/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:É de rejeitar liminarmente por intempestividade o recurso contencioso interposto em prazo superior a 2 meses contados da data da notificação do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00035975
Nº do Documento:SA119921203029389
Data de Entrada:04/18/1991
Recorrente:FERREIRA , MARIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1989/03/03 IN DR IIS 1989/04/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279.
LPTA85 ART28 N1 N2 ART29 N1.