Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002240
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:I - O Dec-Lei 374-L/79, na sua al. a) do art. 1, não exorbitou da autorização legislativa, pelo que não e inconstitucional.
II - Isto mesmo que as taxas nele previstas fossem verdadeiros impostos.
Nº Convencional:JSTA00005332
Nº do Documento:SA219830217002240
Data de Entrada:05/20/1982
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:141
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1805 DE 1982/03/10.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC2139 DE 1983/01/10.
AC STA PROC2358 DE 1983/02/09.
Referência a Doutrina:DIAS MARQUES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VII PAG238.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG270.