Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR
II - Aferida a tempestividade da petição de embargos (ou na falta de elementos que a comprovem inequivocamente), deve o juiz verificar se existe ou não algum outro fundamento de indeferimento liminar, designadamente a manifesta improcedência, devendo, se os elementos constantes da petição inicial lhe permitirem concluir nesse sentido, isto é, se resultar desde logo a evidente e manifesta improcedência do pedido, declará-la de imediato ao abrigo do disposto no artigo 345º do CPC, por não existir qualquer justificação para que se proceda a diligências probatórias inúteis, protelando-se a decisão para o momento posterior do despacho de recebimento ou rejeição.
III - É notória e evidente a inutilidade da instrução processual ou a realização de diligências probatórias e está justificado o indeferimento liminar da petição de Embargos de Terceiro em que o Embargante, não gerente e em nome pessoal, se apresenta em juízo a defender a posse e o direito de arrendamento de que alegadamente é titular uma terceira sociedade quanto a um imóvel vendido em sede de execução fiscal.
