Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
NOTIFICAÇÃO.
II) A lei exige que os actos tributários sejam fundamentados (arts. 19º/b), 21º e 82º do CPT e 90º/4 do CIVA), indicando-se as razões de facto e de direito da determinação da dívida de imposto e faz equivaler à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto (art. 125º / 2 do CPA).
III) A pretensa falta ou irregularidade da notificação não afecta a validade do acto tributário, mas tão só a sua eficácia, pelo que improcede a pretensão de a declarar, deduzida em processo de impugnação, que é o meio judicial adequado à obtenção da anulação ou declaração de nulidade ou inexistência doa actos impugnados (art. 143º do CPT).
