Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008286
Data do Acordão:12/09/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:PROFESSOR UNIVERSITARIO
PROFESSOR AUXILIAR
PROFESSOR AGREGADO
RESCISÃO DE CONTRATO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:A rescisão pela Administração de um contrato de provimento relativo a um professor auxiliar, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 132/70, de 30 de Março, tem lugar no uso de um poder discricionario, depois de observadas as formalidades prescritas naquele preceito.
Nº Convencional:JSTA00016998
Nº do Documento:SA119711209008286
Data de Entrada:10/29/1970
Recorrente:CARVALHO , GASPAR
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1133
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1970/09/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART2 N1 N2 ART4 N3 ART12 N1 N2 N5 ART20 N1 C ART58 N5.