Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008286 |
| Data do Acordão: | 12/09/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | PROFESSOR UNIVERSITARIO PROFESSOR AUXILIAR PROFESSOR AGREGADO RESCISÃO DE CONTRATO PODER DISCRICIONARIO |
| Sumário: | A rescisão pela Administração de um contrato de provimento relativo a um professor auxiliar, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 132/70, de 30 de Março, tem lugar no uso de um poder discricionario, depois de observadas as formalidades prescritas naquele preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00016998 |
| Nº do Documento: | SA119711209008286 |
| Data de Entrada: | 10/29/1970 |
| Recorrente: | CARVALHO , GASPAR |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1133 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1970/09/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19. DL 132/70 DE 1970/03/30 ART2 N1 N2 ART4 N3 ART12 N1 N2 N5 ART20 N1 C ART58 N5. |