| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01178/02 |
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| Data do Acordão: | 11/20/2002 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA.
PODER VINCULADO.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - O poder conferido à autoridade administrativa pelo artº 1º, nº 2, alínea b) da Lei 22/97 de 27-6, de outorgar licenças de uso e porte de arma de defesa àqueles que dela careçam por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal é um poder vinculado, embora na enunciação dos pressupostos da concessão da licença se faça uso de conceitos jurídicos indeterminados.
II - A margem de livre apreciação que é concedida à Administração na subsunção das situações da vida a tais conceitos, não redunda em menor exigência em relação aos requisitos da fundamentação dos actos administrativos praticados neste âmbito; antes, é mais premente a necessidade de uma enunciação clara, suficiente e congruente das razões factuais em que se ancora o juízo da Administração pois, só assim, é possível sindicar a eventual existência de erro grosseiro ou critério ostensivamente inadequado.
III - Não preenche os requisitos legais da fundamentação dos actos administrativos a decisão que recusa um pedido de licença de uso e porte de arma de defesa, com apelo ao juízo meramente conclusivo de que a profissão do Requerente não é de risco. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058458 |
| Nº do Documento: | SA12002112001178 |
| Data de Entrada: | 06/28/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMTE DO COMANDO METROPOLITANO DA PSP DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLICIA ADM.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 22/97 DE 1997/06/27 ART1 N2 B.
CPA91 ART124-125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2002/01/30 PROC47657.; AC STAPLENO DE 1991/04/11 PROC25846.; AC STAPLENO DE 1991/01/24 PROC25563. |
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| Aditamento: | |
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