Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RESCISÃO DE CONTRATO.
II - No silêncio da lei, só numa apreciação casuística se pode discernir se a respectiva pronúncia rescisória traduz uma declaração de vontade negocial ou uma estatuição autoritária aplicadora do direito no caso, devendo tal dúvida resolver-se através de critérios de ordem material, como sejam as causas jurídicas da conduta adoptada, os seus conteúdo e sentido e os efeitos a que naturalmente tende.
III - Se o contrato não for de colaboração, mas for o veículo de uma conduta simplesmente prestadora da Administração, se a declaração rescisória for acompanhada da definição, com força de título executivo, das quantias a devolver e das indemnizações a satisfazer, e se dessa declaração resultar, «ex vi legis», a incapacidade do contraente privado para ulteriormente se candidatar a apoios do mesmo género, deve concluir-se que aquela actividade rescisória integrou o exercício autoritário da chamada autotutela declarativa, apresentando-se como um acto administrativo «proprio sensu».
ETAF84 ART9 N3 ART6.
LPTA85 ART71 N1.
CPA91 ART120 ART196 N1.
DL 399/87 DE 1987/12/31 ART15 N2 ART15 N3 ART16 N1.
DL 189/94 DE 1994/07/05 ART6 N2 ART6 N3 ART6 N4 ART8 N1.
