Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLICO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
PENA DE TRANSFERÊNCIA
PRIVAÇÃO DE VENCIMENTOS
SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO E VENCIMENTOS
II – Tais razões não podem advir da ilegalidade da pena aplicada, da inadmissibilidade da substituição da providência ou dos prejuízos de difícil reparação ligados ao afastamento do serviço, por essas serem matérias já resolvidas nos autos, importando que as razões se refiram aos efeitos da adopção da medida substitutiva.
III – Não constituem razões bastantes para recusar a providência alternativa dita em I a alegação, nova e extemporânea, de que transferência causará ao requerente danos dificilmente reparáveis e, ainda, que o afastamento do serviço afectará a sua imagem, lhe trará problemas psicológicos e lhe causa o receio de que tais vencimentos não venham a ser pagos.
