Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0354/07
Data do Acordão:06/27/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO
CONVOLAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I – Tendo o oponente apresentado na sua petição inicial fundamentos de impugnação que não de oposição, não é possível a convolação se se provar nos autos que o oponente apresentou uma reclamação graciosa do acto tributário de liquidação, cuja decisão é passível de impugnação.
II – Se, porém, o oponente alega que apresentou essa impugnação, com fundamentos idênticos aos da oposição, que foi junta indevidamente aos autos de oposição, e desentranhada por despacho do Mm. Juiz, ficando tal impugnação à guarda do Tribunal, não é possível sem mais recusar a convolação sem conhecer concretamente as vicissitudes que estiveram na génese desse alegado procedimento anómalo.
III – Em tal caso, impõe-se a ampliação da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00064454
Nº do Documento:SA2200706270354
Data de Entrada:04/19/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204.
CPC96 ART729.
CONST97 ART20.
Aditamento: