Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004527
Data do Acordão:06/03/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não é susceptível de recurso o despacho confirmativo de acto de que se podia recorrer, mas de que se não recorreu.
Nº Convencional:JSTA00026646
Nº do Documento:SA119550603004527
Recorrente:SOARES , MANUEL
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXÉRCITO DE 1954/12/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.