Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PREPARATÓRIO.
FEDERAÇÃO DE SINDICATOS.
NEGOCIAÇÃO CONJUNTA.
ADMISSÃO.
II - Alegando a recorrente que tomou conhecimento do acto em determinada data - posterior em cerca de 3 semanas à sua emissão - por intermédio de terceiro, alegação que se mostra credível, competiria à entidade recorrida a prova da extemporaneidade do recurso, sob pena de ter de se considerar o mesmo tempestivo (para mais não tendo havido notificação da recorrente).
III - A exclusão da recorrente do grupo de trabalho em causa não viola o disposto nos arts. 54°, nº 5, als. d) e e), e 56°, nº 1 e nº 2, al. b), da Constituição, nem o disposto no art. 1º da Lei nº 16/79, de 26/5, já que: i) não estão em causa direitos de comissões de trabalhadores, como refere aquele primeiro preceito, mas de sindicatos; ii) à luz daquele art. 56°, não se trata da mera gestão do fundo (de que a recorrente não fica afastada) mas de proceder a uma reforma concretizando uma opção em matéria de política de segurança social, iniciativa a que o Governo poderá associar quem entender; iii) o objectivo em questão não cabe no conceito de legislação do trabalho delineado nos arts. 1º e 2° da Lei nº 16/79.
L 16/79 DE 1979/05/26 ART1.
