Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DESPERDICIO DE MADEIRA
II - A concreta aplicação desta isenção não depende de quaisquer formalidades que a lei imponha.
III - Não comete, assim, a infracção prevista e punida pelo artigo 105, paragrafo 1, alinea a), do citado Codigo quem vende as mencionadas mercadorias e, mesmo sem possuir declarações modelo n. 5 ou modelo n. 6, não liquida nem entrega ao Estado o imposto em causa.
DL 237/70 DE 1970/05/25.
