Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015026
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, conduz a extinção do objecto deste.
II - A carencia de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00006653
Nº do Documento:SA119820304015026
Data de Entrada:08/27/1980
Recorrente:MOREIRA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMP CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1118
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMP CTT DE 1980/06/20.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.