Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0579/10 |
| Data do Acordão: | 07/14/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista numa situação em que não se vislumbra a existência de questões de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ao que acresce a inexistência de erro manifesto ou grosseiro no Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12023 |
| Nº do Documento: | SA1201007140579 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |