Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01522/18.2BEPRT
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENDIMENTO
INSERÇÃO
DANO MORAL
INDEMNIZAÇÃO
Sumário: Não é de admitir a revista do acórdão que computou em € 10.000,00 a indemnização pelos danos morais sofridos pelo autor – por ter sido ilegalmente privado, durante cerca de dois anos, do RSI – na medida em que esse cômputo resulta de um juízo equitativo que não está ostensivamente errado e não carece de reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P27878
Nº do Documento:SA12021060901522/18
Data de Entrada:05/25/2021
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P.
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: