Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015589
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ORDEM DOS MEDICOS
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
Sumário:I - A Ordem dos Medicos não e um serviço personalizado do Estado.
II - Sendo assim, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos dos actos praticados pelos orgãos dirigentes daquela
Ordem.
Nº Convencional:JSTA00006873
Nº do Documento:SA119820603015589
Data de Entrada:12/30/1980
Recorrente:AZEVEDO , TOMAS
Recorrido 1:CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2382
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS DE 1980/10/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 282/77 DE 1977/07/05 ART4 N2 ART17 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13068 DE 1979/02/05.
AC STA PROC13067 DE 1979/11/02.
AC STA PROC13128 DE 1980/01/10.
AC STA PROC15984 DE 1981/10/08.
AC STA DE 1978/04/27 IN CJ T3 ANOIII PAG1088.