Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
TIPO LEGAL DE ACTO
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - A fundamentação por referência, por remissão ou per relationem, para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta.
III - Nesse tipo de fundamentação, os motivos adoptados têm de apresentar as características pelo n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77.
IV - A suficiência e clareza da fundamentação são noções relativas que dependem do tipo legal do acto e das circunstâncias do caso concreto, designadamente da situação do interessado, considerado como um destinatário normal, e da sua possibilidade real de compreender os motivos da decisão, em ordem a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos.
V - Ao pleno, funcionando como tribunal de revista, é vedado formular juízos cognoscitivos, ou de existência de factos que não foram formulados no acórdão recorrido.
DL 182/80 DE 1980/06/03.
CONST82 ART268 N2.
AC STA DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N535 PAG1398.
