Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - O artº 125º do CPA exige ao autor do acto a emissão de uma declaração inequívoca, de molde a não deixar ou suscitar dúvidas quanto ao conhecimento dos fundamentos do acto.
III - Tendo o recorrente, ao abrigo do disposto no artº 15º nº 3 do Cód. das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18/9, formulado pedido no sentido de ser declarada a caducidade da atribuição do carácter urgente da expropriação de bens imóveis cuja utilidade pública fora anteriormente declarada, o acto que indeferiu tal pedido não se mostra devidamente fundamentado se nele apenas se indica como motivo desse indeferimento o "o motivo previsto na parte final do nº 3 do artº 15º da Lei nº 168/99, de 18/9, consubstanciado impossibilidade da efectivação da posse administrativa na data programada" sem referir em que factos se concretiza essa "impossibilidade", tanto mais que a citada disposição expressamente determina no seu nº 2 que a atribuição do carácter de urgência à "expropriação" confere de imediato a posse administrativa dos bens expropriados.
CPA91 ART125.
