Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026959 |
| Data do Acordão: | 07/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO RECURSO TUTELAR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO |
| Sumário: | A deliberação do conselho de administração dos CTT (EP), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril). |
| Nº Convencional: | JSTA00023149 |
| Nº do Documento: | SA119890704026959 |
| Data de Entrada: | 03/14/1989 |
| Recorrente: | GOMES , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4678 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 B. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART2 ART10 ART56 N1 ART58. DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N3 A ART26 N1 N2 N4. LOSTA56 ART21. CONST82 ART205 ART206 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27005 DE 1989/06/27. |
| Referência a Doutrina: | HENRIQUE JOSE DE MOURA MOREIRA DA MOTA A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA EM ITALIA IN DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO N27-28 PAG501. |