Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024580
Data do Acordão:03/08/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que legalizou a construção clandestina de um edificio destinado a exercicio de industria de 1 classe, sem a obra estar licenciada pela Direcção Geral dos Serviços Industriais.
Nº Convencional:JSTA00021160
Nº do Documento:SA119880308024580
Data de Entrada:11/23/1986
Recorrente:BASTOS , AUGUSTO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1231
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1 N2 A.
D 46924 DE 1966/03/28 ART1 N1 N2 N3 A ART3.
PORT 24223 DE 1969/08/04.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART22 N2.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART91.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 8/76 DE 1976/01/12 ART363 N8.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART97 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22142 DE 1986/11/25.