Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
20 anos, num prazo de 30 dias.
II - Inexiste grave lesão do interesse público, com o diferimento temporário de execução do despacho que determina desocupação duma casa de função, quanto ao direito de habitação se contrapõe apenas a necessidade de utilização do local para fins lúdicos e culturais, dependente de obras não realizadas e ainda só na intensão da Direcção da Escola nisso interessada.
III - Ocorrendo as situações referidas em I e II, deve deferir-se o pedido de suspensão de eficácia do acto que ordenou a desocupação, se o recurso interposto deste não for manifestamente ilegal.
