Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02599/05.6BELSB |
| Data do Acordão: | 04/10/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO CPPT |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista para que este STA responda a que uma questão a que o TJUE já deu resposta e em sentido plenamente conforme com o do acórdão sindicado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32118 |
| Nº do Documento: | SA22024041002599/05 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |