Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026028
Data do Acordão:02/23/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O "mero conhecimento" de um acto administrativo através da notificação de um outro acto não satisfaz o princípio da obrigatoriedade de notificação dos actos administrativos externos, nos termos do art. 55 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00042782
Nº do Documento:SA119950203026028
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:NEVES , ANTONIO
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/10/08.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
CONST82 ART268 N2.
Aditamento: