Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005087
Data do Acordão:03/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete o delito de descaminho tentado o camarada de uma fragata que retira da carga dessa embarcação 9kg de cafe em grão e o transporta numa pasta com o proposito de os introduzir no consumo sem os apresentar a revisão aduaneira, procurando assim, subtrai-los ao pagamento dos direitos devidos, do que, todavia, e impedido pela intervenção de elementos da Policia de Segurança Publica.
Nº Convencional:JSTA00014726
Nº do Documento:SA219740306005087
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:294
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART11.