Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFICÁCIA
MOTOCICLO
DESPACHO NORMATIVO
MEDIDA DE PROTECÇÃO À INDÚSTRIA NACIONAL
PRAZO DE CADUCIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
II - Não se justifica reportar os efeitos a data anterior, nos termos do art. 11-3, quando se impugna despacho normativo da Secretaria de Estado do Comércio Externo, autorizado pela CEE, tendente a aplicar medida de protecção da indústria nacional de fabrico de motociclos, arguindo-se apenas erro nos pressupostos de facto, com a alegação de que a importação indirecta de motociclos de origem japonesa não estaria prejudicando a indústria portuguesa, sendo certo que esta sofre de debilidade tecnológica, não devendo proteger-se através de medidas proteccionistas, lesivas do consumidor, tido em conta ainda que o problema da aplicação desse número 3 do artigo nem foi suscitado nos autos.
III - Porque esse despacho é de 24-10-88 e se destinou a vigorar até 28-2-89, os efeitos que a recorrente pretendia evitar, se de facto ocorreram, não poderão ser remediados pelo eventual provimento do recurso obtido em meados de 1992.
IV - Impõe-se por isso se declare extinta a instância por inutilidade superveniente da lide - 287 e) do C.P.
Civil.
ETAF84 ART11 N1.
CPC67 ART287 E.
DECIS 87/433/CEE ART3.
T CEE ART115 PAR1.
