Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE
II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por conseguinte, bilateral, a questão ultrapassa a mera interpretação extensiva, sendo que, como é sabido, está proibida a analogia na interpretação das normas de incidência fiscal (cfr. o art. 11º, nº 4, da LGT).
III - Não tendo a adjudicação consubstanciado a transmissão da propriedade, uma vez que, no caso dos autos, o despacho do Secretário de Estado da Segurança Social se limitou a autorizar a venda, cujo preço seria liquidado na data da escritura, a situação não se subsume, desta forma, no âmbito de incidência nas excepções consagradas no nº 3 do art. 115º do CIMSISD, pelo que, segundo a regra geral, a sisa teria de ser paga no dia da liquidação, nos termos do disposto no nº 1 do mesmo preceito.
MARGARIDA OLAZABAL CABRAL - O CONCURSO PUBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ALMEDINA 1997 PAG230.
SERGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL ALMEDINA COIMBRA 2011 PAG309-310.
