Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040201
Data do Acordão:04/30/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PUBLICAÇÃO.
ACTO DE NOMEAÇÃO.
FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO.
DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I - O facto de a nomeação de funcionário dever ser objecto de publicação obrigatória, por força do disposto no art. 34º, nº 1, al. a), do D-L nº 427/89, de 7.12, não significa que deixe de estar, também, sujeita a notificação ao seu directo interessado, visto tratar-se de acto constitutivo de direitos e, por isso, estar abrangido pela regra imperativa do art. 66º, al. c), do CPA, em conjugação com a garantia constante do nº 3 do art. 268º da C.R.P.
II - A notificação serve o objectivo do conhecimento do acto pelos seus mais directos interessados, enquanto a publicação visa dar-lhe publicidade, facultando esse conhecimento a um universo mais vasto de pessoas, além de contribuir para a eficácia organizativa da própria Administração.
III - Só pode ser caso de dispensa de notificação, nos termos da al. b) do art. 67º do CPA, quando o interessado tiver intervindo no procedimento e revelar "perfeito conhecimento" do acto.
Nº Convencional:JSTA00059266
Nº do Documento:SAP20030430040201
Data de Entrada:10/23/2002
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART11 ART34 N1 A.
CPA91 ART66 C ART67 N1 B ART70 N1 A ART132.
CCIV66 ART349.
CONST97 ART268 N3.
CPC96 ART456.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41047 DE 2000/02/23.; AC STA PROC41505 DE 1997/10/21.; AC STA PROC40973 DE 1997/05/20.; AC STA PROC32518 DE 1998/02/09.; AC STA PROC40731 DE 1997/06/19.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STA PROC38201 DE 1999/01/21.; AC STA PROC41280 DE 1999/02/09.; AC STA PROC42361 DE 1999/03/11.; AC STAPLENO PROC35702 DE 2000/06/05.; AC STA PROC46185 DE 2000/10/03.; AC STA PROC47227 DE 2001/07/21.; AC TC 489/97 PROC893/96 IN DR IS DE 1997/10/18.; AC STA PROC39853 DE 1996/10/01.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VI PAG410.
Aditamento: