Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0109/17 |
| Data do Acordão: | 02/23/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FALTA POR DOENÇA |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA sobre a questão de saber se o regime do art. 15º da Lei 35/2014, de 20 de Junho é auto-suficiente ou deve ser complementado com o disposto nos artigos 278º, 129º e 127º da Lei Geral de Trabalho Em Funções Públicas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21531 |
| Nº do Documento: | SA1201702230109 |
| Data de Entrada: | 02/02/2017 |
| Recorrente: | MJ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |