Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0109/17
Data do Acordão:02/23/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FALTA POR DOENÇA
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA sobre a questão de saber se o regime do art. 15º da Lei 35/2014, de 20 de Junho é auto-suficiente ou deve ser complementado com o disposto nos artigos 278º, 129º e 127º da Lei Geral de Trabalho Em Funções Públicas.
Nº Convencional:JSTA000P21531
Nº do Documento:SA1201702230109
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:MJ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: