Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001871 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/15/1971 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| |
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 3 OMISSÃO DE LANÇAMENTO LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS |
| |
| Sumário: | I - Conceito de consumpção. II - A infracção do artigo 133 do Codigo de Contribuição Industrial e consumida ou absorvida pela infracção mais complexa e mais grave do artigo 55 do mesmo Codigo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00001178 |
| Nº do Documento: | SAP19710115001871 |
| Data de Entrada: | 01/09/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTUNES , LUCIO |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/03/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15998. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146 ART147. CPCI63 ART112. |
| |
| |
Texto Integral