Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027717
Data do Acordão:02/21/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:SARGENTO
PROMOÇÃO
CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO AJUDANTE
DESISTENCIA DO CURSO
Sumário:A promoção a sargento-ajudante, a titulo excepcional, ao abrigo do Dec.Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro não abrangia os candidatos que, nomeados para a frequencia do respectivo curso, dele tivessem desistido, antes ou depois de terem iniciado a sua frequencia.
Nº Convencional:JSTA00030258
Nº do Documento:SA119910221027717
Data de Entrada:11/02/1989
Recorrente:BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:NEVES , TOME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 382/84 DE 1984/12/04 ART1 ART2 N1 A B N2 B.
DL 941/76 DE 1976/12/31.
DL 920/76 DE 1976/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27701 DE 1990/10/04.