Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01556/10.5BELRA
Data do Acordão:04/10/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:MUNICÍPIO
Sumário:Não é ilegal, nomeadamente nula, cláusula, constante de Protocolo, onde se estabeleceu que o “Município de … concederá, única e exclusivamente, aos actuais proprietários ou a sociedades de que estes sejam fundadores, isenção total de pagamento de todas as taxas e licenças, designadamente as relativas às infra-estruturas e ao loteamento urbano”.
Nº Convencional:JSTA000P32096
Nº do Documento:SA22024041001556/10
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: