Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/10
Data do Acordão:07/07/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:UTILIZAÇÃO
SUBSOLO
Sumário:É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA000P12061
Nº do Documento:SAP201007070172
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: