Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
II - Constitui acto interno aquele através do qual a Direcção-Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão Financeira o seu entendimento relativamente ao modo como devem ser calculados, para efeitos dos respectivos abonos e reposições, as remunerações dos Notários e Conservadores Adjuntos.
III - Os actos internos, porque não são actos administrativos stricto sensu não podem ser objecto de recurso hierárquico ou contencioso (art.ºs 120º e 166º do CPA) pelo que não merece censura o despacho do Ministro competente que rejeita, ao abrigo do disposto no art.º 173º, al. b) do C.P.A., o recurso hierárquico interposto de acto daquela natureza.
