Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005829
Data do Acordão:07/15/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PRESIDENTE DA CAMARA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:O prazo da interposição do recurso dos despachos do presidente da Camara Municipal de Lisboa conta-se da data da sua publicação no Diario Municipal.
Nº Convencional:JSTA00025703
Nº do Documento:SA119600715005829
Recorrente:ALVAREZ & VELOSO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 A.
CADM40 ART829.