Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRIVEL
CONST76 ART269 N2 ART270 N3.
LOSTA56 ART20.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1314.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010224 |
| |
| Data do Acordão: | 04/14/1977 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NULIDADE INSUPRIVEL |
| |
| Sumário: | Não e nulidade insuprivel da falta de audiencia do arguido, em processo disciplinar, a não inquirição de uma das testemunhas oferecidas na defesa do acusado, para prova de determinados pontos de facto, quando o seu depoimento sobre estes pontos ja havia sido anteriormente prestado no processo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00012282 |
| Nº do Documento: | SA119770414010224 |
| Data de Entrada: | 10/01/1976 |
| Recorrente: | PINA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 874 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1976/08/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N3 N5 N8 N9 ART23 PAR1 N1 N3 ART33 ART52 PAR3. CONST76 ART269 N2 ART270 N3. LOSTA56 ART20. |
| Referência a Doutrina: | ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1976. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1314. |
| |
| |
Texto Integral