Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015958 |
| Data do Acordão: | 05/28/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | A apreciação da ilegalidade de dívida exequenda não pode estender-se à legalidade da liquidação da dívida nem a circunstâncias que sejam da competência das repartições de finanças. |
| Nº Convencional: | JSTA00018518 |
| Nº do Documento: | SA219690528015958 |
| Data de Entrada: | 07/27/1968 |
| Recorrente: | FASSIO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 214 |
| Referência Publicação 1: | AD N96 ANOVIII PAG1744 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART155 C ART156 D ART176 A ART181 PARÚNICO. CPC67 ART279 N1. ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS ART158 PARÚNICO. |