Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015958
Data do Acordão:05/28/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:A apreciação da ilegalidade de dívida exequenda não pode estender-se à legalidade da liquidação da dívida nem a circunstâncias que sejam da competência das repartições de finanças.
Nº Convencional:JSTA00018518
Nº do Documento:SA219690528015958
Data de Entrada:07/27/1968
Recorrente:FASSIO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:214
Referência Publicação 1:AD N96 ANOVIII PAG1744
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART155 C ART156 D ART176 A ART181 PARÚNICO.
CPC67 ART279 N1.
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS ART158 PARÚNICO.