Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01323/12 |
| Data do Acordão: | 12/19/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O Acórdão do TCA que tratou como pedido de licenciamento o pedido de intimação para obtenção de alvará de utilização de uma construção alterada conforme projecto previamente aprovado, justifica a intervenção do STA em revista excepcional para clarificar o quadro legal da tutela jurisdicional da pretendida autorização de modo a contribuir para uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15045 |
| Nº do Documento: | SA12012121901323 |
| Data de Entrada: | 11/30/2012 |
| Recorrente: | A..., S.A. E B...LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |