Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01323/12
Data do Acordão:12/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O Acórdão do TCA que tratou como pedido de licenciamento o pedido de intimação para obtenção de alvará de utilização de uma construção alterada conforme projecto previamente aprovado, justifica a intervenção do STA em revista excepcional para clarificar o quadro legal da tutela jurisdicional da pretendida autorização de modo a contribuir para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P15045
Nº do Documento:SA12012121901323
Data de Entrada:11/30/2012
Recorrente:A..., S.A. E B...LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALONGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: