Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025606
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:IRS.
DEFICIENTE.
PROVA.
ATESTADO.
Sumário:I - No imposto relativo ao ano de 1995 não pode a Administração Fiscal recusar o atestado emitido pela Administração Regional de Saúde nos termos do DL 341/93, por competir a esta a avaliação da deficiência.
II - O DL 202/96 só é aplicável aos casos posteriores à sua publicação.
Nº Convencional:JSTA00055208
Nº do Documento:SA220001220025606
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:CARVALHO , MANUEL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 202/96 DE 1996/10/23 ART2 N7.
DL 341/93 DE 1993/09/30.
Aditamento: