Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
II - Não justifica a revista uma controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito e reflexos sobre casos futuros) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance). III - É o que sucede no caso em que a questão escolhida como fundamento da revista se restringe a saber se o silêncio da Administração, na sequência de um pedido de licenciamento de um edifício para utilização como moradia e oficina de reparação de automóveis, vale como deferimento ou como indeferimento tácito desse pedido.
