Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005012
Data do Acordão:11/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESCAMINHO
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL
Sumário:As pessoas colectivas, salvo casos especiais previstos expressamente na lei, não são passiveis de responsabilidade fiscal de natureza criminal.
Nº Convencional:JSTA00014583
Nº do Documento:SA219741106005012
Recorrente:CARVALHO , ZACARIAS
Recorrido 1:MIRANDELA & COMP (IRMÃO)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1149
Referência Publicação 1:AD N159 ANOXIV PAG381
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART70 N1.
CP886 ART26 ART28.
CPP29 ART344.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/02 IN AD N109 PAG143.
AC STA DE 1972/03/08 IN AD N131 PAG1640.