Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007772
Data do Acordão:10/11/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DESPEJO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
PETIÇÃO DEFICIENTE
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
PRAZO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A procedencia do recurso da deliberação de uma Camara Municipal, que ordenou um despejo, tem inegavel interesse para o proprietario do predio a despejar.
Logo devia ter sido pedida a citação daquele na petição inicial (Codigo Administrativo, artigo 835, paragrafo 2).
II - A rejeição de recurso por deficiencia de forma da petição so e de decretar quando o recorrente, apos notificação para suprir a deficiencia, em certo prazo, não o fizer.*
Nº Convencional:JSTA00018222
Nº do Documento:SA119681011007772
Recorrente:SAMPAIO , ALEXANDRE
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Referência Publicação 1:AD N86 ANOVIII PAG165
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2 PAR5 ART838 PAR1 ART862.
RSTA57 ART54 ART57 PAR3 - PAR5.
CPC67 ART269 ART288.