Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013155 |
| Data do Acordão: | 03/25/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
| Sumário: | I - O prazo da prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art. 115 do CPC; ou pelo art. 27 do Dec. Lei 433/82. II - O prazo da prescrição do procedimento judicial mais curto é de aplicação imediata. |
| Nº Convencional: | JSTA00035122 |
| Nº do Documento: | SAP19920325013155 |
| Data de Entrada: | 03/14/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO & TEIXEIRA LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART42 B ART55 B ART146 B ART163 B. CIMV65 ART21 ART47. CP82 ART2 N4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 ART27 N1 A. L 20-A/90 DE 1990/01/05 ART2 ART4 N2 ART5 N2. CPTRIB91 ART35. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17. |