Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013155
Data do Acordão:03/25/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - O prazo da prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art. 115 do CPC; ou pelo art. 27 do Dec. Lei 433/82.
II - O prazo da prescrição do procedimento judicial mais curto é de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00035122
Nº do Documento:SAP19920325013155
Data de Entrada:03/14/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FIGUEIREDO & TEIXEIRA LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART42 B ART55 B ART146 B ART163 B.
CIMV65 ART21 ART47.
CP82 ART2 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 ART27 N1 A.
L 20-A/90 DE 1990/01/05 ART2 ART4 N2 ART5 N2.
CPTRIB91 ART35.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.