Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO DISCIPLINAR
II - E na petição do recurso contencioso, que se delimita com o necessario rigor, o respectivo objecto.
III - A substituição do acto recorrido so e possivel no caso previsto no art. 51 da Lei de Processo.
IV - A aplicação de sanção de natureza disciplinar sem precedencia do respectivo processo gera vicio de forma por omissão de formalidade essencial.
V - Não se verifica tal vicio se não se alega e apenas se afirma, e nada indicia, que a exoneração do recorrente foi por motivos disciplinares.
VI - Tendo o despacho respectivo sido então publicado no Diario do Governo o prazo para a sua impugnação contava-se da data em que isso teve lugar (al. a) do art. 52 do Reg. do S.T.A.).
ETAF84 ART27.
RSTA57 ART52.
