Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
EFEITO SUSPENSIVO.
II. Não pode ser considerado manifestamente improcedente, para o efeito apontado no aludido nº 3 do art.º 115º do D.L. 555/99, o recurso contencioso interposto do despacho do Presidente da Câmara que ordena a demolição de uma moradia, considerando que a mesma é insusceptível de legalização por se inserir em área destinada pelo PDM a zona verde e edifícios de utilização colectiva.
De facto, não sendo os instrumentos de gestão territorial inalteráveis, no caso, a moradia em questão foi construída muito antes de o PDM em causa ter sido aprovado, tendo o Município partido do princípio que o terreno onde se localiza a construção era sua propriedade, o que não é ainda certo, pois sobre ele existe litígio judicial ainda não decidido.
CONST97 ART18 N2 ART266 N2 ART268 N4.
CPA91 ART5.
