Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0539/10 |
| Data do Acordão: | 07/01/2010 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4 do artigo 150º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11984 |
| Nº do Documento: | SA1201007010539 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |