Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0539/10
Data do Acordão:07/01/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4 do artigo 150º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P11984
Nº do Documento:SA1201007010539
Recorrente:A...
Recorrido 1:MDN
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: