Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02226/16.6BEPRT 0446/18 |
| Data do Acordão: | 03/20/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS |
| Sumário: | Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24349 |
| Nº do Documento: | SA22019032002226/16 |
| Data de Entrada: | 05/03/2018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A............, LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |