Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FARMÁCIA
TRESPASSE
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS ASSUNTOS FARMACÊUTICOS
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PODER DISCRICIONÁRIO
DESVIO DE PODER
II - A prioridade que assiste ao proprietário de uma farmácia que primeiramente requereu a instalação de um posto de medicamentos daquela dependente, transmite-se com o trespasse desse estabelecimento comercial para o novo proprietário, que assim passou a ocupar a posição jurídica daquele (trespassante).
III - A autorização para a abertura de um posto de medicamentos dependente de farmácia já instalada envolve por parte da Administração o exercício de um poder discricionário, mas só quanto à determinação da oportunidade de agir, como deflui do disposto nos citados arts. 42 do DL 48547 e 19 da Port. 806/87.
Não sendo posto em causa aquele momento, mas aspectos vinculados da decisão impugnada não pode proceder a arguição de desvio de poder.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART42 ART76 N1.
CCIV66 ART115 ART118 ART1118.
L 2125 DE 1965/03/20 BII N6 BXI N1 A.
FERNANDO OLAVO DIREITO COMERCIAL 1970 2ED V1 PAG270.
